Resumo Trata-se das práticas contemporâneas do Estado brasileiro, especificamente sobre o conflito entre a liberdade e a segurança jurídica, e de qual modo esta tensão fez-se presente nas orientações político-jurídicas de formação e desenvolvimento do Estado de Polícia, posteriormente, do Estado de Direito, e a repercussão atual junto ao Direito Administrativo, notadamente ao serem atribuídos os papeis entre o Estado e a livre-iniciativa.

Abstract This article is about contemporary actions performed by the Brazilian State, focusing specifically on the conflict between freedom and legal certainty, and how this tension shows itself in the political and legal guidelines for the formation and development of the Law Enforcement State, later State of Law, and the current repercussions on Administrative Law, particularly when there are roles assigned amongst state and free enterprise.

Resumo Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função administrativa, reconhecer, diante de casos concretos, a eventual intervenção judicial.

Abstract It intends to discuss about judicial control of public policies in penitentiary administration. It argues in favor of recognition of the fundamental right to appropriate penitentiary administration on the basis of Article 5o, XLVIII and XLIX, Federal Constitution. The weighting of legal principles enables, confronting opposing and in favor arguments to the judicial control of administrative function, the recognition of, upon specific cases, a possible judicial intervention.